Termos de Serviço

1. Identificação e Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições Gerais de Prestação de Serviços (doravante "Termos") regulam a relação entre a ALVO CAMALEÓNICO - UNIPESSOAL, LDA, pessoa coletiva com NIF 519386191, com sede em Vereda do Lugarinho, n.º 11 C, 9200-124 Machico, Ilha da Madeira, Portugal (doravante "Alvo Camaleónico", "Prestador" ou "nós"), e os seus clientes ou utilizadores (doravante "Cliente" ou "você").

Ao solicitar os nossos serviços, aceder ao nosso website ou celebrar qualquer contrato de prestação de serviços connosco, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos na sua íntegra.

Estes Termos são regidos pela legislação portuguesa, nomeadamente o Código Civil, o Código Comercial, o Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de janeiro (comércio eletrónico) e demais legislação aplicável.

2. Serviços Prestados

A Alvo Camaleónico presta, a título não exaustivo, os seguintes serviços de tecnologias de informação:

• Desenvolvimento de Software: criação, adaptação, manutenção e publicação de programas informáticos e aplicações;
• Programação e Desenvolvimento: codificação de aplicações web, mobile, sistemas, APIs, automações e bots;
• Consultoria em Tecnologias de Informação: assessoria técnica e estratégica, auditoria de infraestruturas, definição de arquiteturas tecnológicas e suporte na transformação digital;
• Serviços de Dados e Cloud: hosting, gestão de servidores VPS, soluções cloud, gestão de bases de dados e processamento de informação;
• Reprodução de Conteúdos Digitais: cópia, distribuição e gestão de suportes e conteúdos digitais.

As especificações concretas de cada serviço são definidas nas propostas comerciais e/ou contratos particulares celebrados entre as partes, que prevalecem sobre os presentes Termos em caso de conflito.

3. Celebração de Contratos

A relação contratual inicia-se com:

• A aceitação expressa (por escrito ou por via eletrónica) de uma proposta comercial emitida pela Alvo Camaleónico; ou
• A assinatura de um contrato de prestação de serviços; ou
• O início efetivo da prestação de serviços após acordo das partes.

As propostas comerciais têm validade de 30 (trinta) dias a contar da data de emissão, salvo indicação em contrário. A Alvo Camaleónico reserva-se o direito de rever preços após este prazo.

4. Preços, Faturação e Pagamento

Os preços dos serviços são os constantes da proposta comercial aceite pelo Cliente, expressos em euros (EUR) e acrescidos de IVA à taxa legal em vigor.

4.1 Condições de Pagamento

• Salvo acordo em contrário, os projetos são faturados com 50% no início e 50% na conclusão;
• Serviços recorrentes (hosting, manutenção, suporte) são faturados mensalmente ou anualmente, conforme acordado;
• O prazo de pagamento é de 15 (quinze) dias após a data de emissão da fatura, salvo acordo diferente.

4.2 Mora e Incumprimento

O incumprimento do prazo de pagamento confere à Alvo Camaleónico o direito a cobrar juros de mora à taxa legal prevista no Decreto-Lei n.º 62/2013 de 10 de maio (transações comerciais), acrescido de indemnização por custos de cobrança. A Alvo Camaleónico pode ainda suspender a prestação de serviços até regularização do pagamento em falta.

5. Obrigações das Partes

5.1 Obrigações da Alvo Camaleónico

• Prestar os serviços acordados com diligência, competência técnica e dentro dos prazos estipulados;
• Manter confidencialidade sobre toda a informação do Cliente marcada como confidencial ou que pela sua natureza assim deva ser tratada;
• Informar o Cliente sobre quaisquer impedimentos previsíveis à execução atempada dos serviços;
• Emitir faturas legalmente conformes por todos os serviços prestados.

5.2 Obrigações do Cliente

• Fornecer atempadamente toda a informação, acessos e materiais necessários à prestação dos serviços;
• Efetuar os pagamentos nos prazos acordados;
• Designar um interlocutor responsável para comunicação com a Alvo Camaleónico;
• Utilizar os serviços e produtos entregues de acordo com a lei e as boas práticas, não os usando para fins ilegais ou lesivos de terceiros;
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual da Alvo Camaleónico e de terceiros.

6. Propriedade Intelectual

Salvo estipulação contratual expressa em contrário:

• Os trabalhos realizados exclusivamente para o Cliente e plenamente pagos transferem-se para a propriedade do Cliente após liquidação integral do respetivo valor;
• Ferramentas, frameworks, bibliotecas, metodologias e código reutilizável desenvolvidos pela Alvo Camaleónico mantêm-se propriedade desta, sendo cedida ao Cliente uma licença de utilização não exclusiva;
• Software de terceiros (open source ou licenciado) está sujeito às respetivas licenças, das quais o Cliente é informado.

O Cliente autoriza a Alvo Camaleónico a referenciar o projeto ou serviço prestado como referência comercial, salvo oposição expressa e justificada.

7. Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a manter estrita confidencialidade sobre todas as informações de natureza confidencial partilhadas no âmbito da relação comercial. Esta obrigação mantém-se durante a vigência do contrato e por um período de 3 (três) anos após a sua cessação, salvo se as informações se tornarem públicas por meios legítimos.

8. Prazo e Resolução

Os contratos de prestação de serviços vigoram pelo prazo neles estipulado. Na ausência de prazo, qualquer das partes pode resolver o contrato com um pré-aviso de 30 (trinta) dias por escrito.

A resolução imediata é admissível em caso de:

• Incumprimento grave ou reiterado de qualquer das partes;
• Mora no pagamento superior a 30 dias após notificação;
• Insolvência ou liquidação de qualquer das partes;
• Violação de obrigações de confidencialidade ou de propriedade intelectual.

Em caso de resolução pelo Cliente sem justa causa, são devidos os valores correspondentes ao trabalho já realizado e aos encargos assumidos pela Alvo Camaleónico.

9. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade da Alvo Camaleónico por danos causados ao Cliente, em qualquer circunstância, é limitada ao valor total efetivamente pago pelo Cliente no âmbito do contrato específico que originou o dano, durante os 12 meses anteriores ao facto gerador de responsabilidade.

A Alvo Camaleónico não é responsável por:

• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados, salvo em caso de dolo ou negligência grave;
• Interrupções causadas por força maior, falhas de infraestrutura de terceiros (operadoras, fornecedores cloud) ou ataques cibernéticos;
• Problemas resultantes de alterações efetuadas pelo Cliente ou por terceiros sem autorização da Alvo Camaleónico;
• Incompatibilidades com sistemas do Cliente não comunicadas previamente.

10. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais no âmbito da relação contratual é efetuado nos termos da Política de Privacidade da Alvo Camaleónico, que constitui parte integrante dos presentes Termos.

Quando a Alvo Camaleónico trate dados pessoais por conta do Cliente, as partes celebrarão um Acordo de Tratamento de Dados conforme o artigo 28.º do RGPD.

11. Força Maior

Nenhuma das partes será responsável pelo incumprimento das suas obrigações quando tal incumprimento resulte de causas de força maior, incluindo, sem limitação: desastres naturais, pandemias, falhas generalizadas de telecomunicações, atos governamentais ou decisões de autoridades regulatórias. A parte afetada deverá notificar a outra no prazo de 5 dias úteis após o início do evento de força maior.

12. Modificações aos Termos

A Alvo Camaleónico reserva-se o direito de atualizar os presentes Termos a qualquer momento. As alterações serão publicadas nesta página com a data de atualização. Para contratos em vigor, as alterações só produzem efeito após notificação ao Cliente com um pré-aviso mínimo de 30 dias, salvo alterações impostas por lei, que produzem efeito imediato.

13. Resolução de Litígios

Para resolução de litígios de consumo, o Cliente pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa ou a outro centro de arbitragem de consumo legalmente autorizado, acessíveis em www.consumidor.gov.pt.

No contexto B2B (empresa-empresa), os litígios serão submetidos à jurisdição exclusiva dos Tribunais de Funchal, Região Autónoma da Madeira, com expressa renúncia a qualquer outro foro.

14. Lei Aplicável

Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa. Em caso de conflito entre a versão portuguesa e qualquer tradução, prevalece a versão em língua portuguesa.

15. Contacto